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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 277

Art. 277. Quando ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, ou os litisconsortes, em petições separadas, cada recurso estará sujeito ao preparo integral.

§ 1º Os assistentes serão equiparados aos litisconsortes para efeitos de preparo.

§ 2º O recurso do oponente será preparado, ainda que haja recurso das partes principais.

§ 3º O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo de seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art277