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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 279

Art. 279. Os incidentes relativos a custas, antes da distribuição, serão resolvidos pelo vice-presidente e, depois da distribuição, pelo relator do processo.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art279