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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 284

Redação atual dada pela resolucao_gp 22/2024. 6 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2024alterado · resolucao_gp 22/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 22/2024alterado.

Art. 284. A distribuição será efetuada mediante sorteio eletrônico e uniforme, obedecida à ordem de entrada no Tribunal, após o ato da apresentação do recurso ou da causa de competência originária, mantido o equilíbrio dos órgãos julgadores vinculados a cada competência. (redação dada pela Resolução-GP nº 22/2024 )

§ 1º A distribuição deve ser alternada, pública e automaticamente registrada pelo sistema de processamento de dados do Tribunal, extraindo-se os termos respectivos, que conterão o número e o tipo do processo, os nomes das partes, o órgão julgador, o nome do relator, a data do sorteio, além das observações relativas à distribuição por prevenção, dependência, sucessão ou outra causa; em seguida, proceder-se-á à autuação respectiva.

§ 2° Distribuir-se-ão, prioritariamente, os mandados de segurança e de injunção, os habeas corpus e os habeas data, e os recursos ou causas de competência originária em que houver requerimento de tutela provisória de urgência.

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