Redação atual dada pela resolucao_gp 22/2024. 6 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 resolucao_gp 22/2024alterado.
Art. 284. A distribuição será efetuada mediante sorteio eletrônico e uniforme, obedecida à ordem de entrada no Tribunal, após o ato da apresentação do recurso ou da causa de competência originária, mantido o equilíbrio dos órgãos julgadores vinculados a cada competência. (redação dada pela Resolução-GP nº 22/2024 )
§ 1º A distribuição deve ser alternada, pública e automaticamente registrada pelo sistema de processamento de dados do Tribunal, extraindo-se os termos respectivos, que conterão o número e o tipo do processo, os nomes das partes, o órgão julgador, o nome do relator, a data do sorteio, além das observações relativas à distribuição por prevenção, dependência, sucessão ou outra causa; em seguida, proceder-se-á à autuação respectiva.
§ 2° Distribuir-se-ão, prioritariamente, os mandados de segurança e de injunção, os habeas corpus e os habeas data, e os recursos ou causas de competência originária em que houver requerimento de tutela provisória de urgência.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0821730-15.2022.8.10.0000 MANDADO DE SEGURANçA CRIMINALTJMA 0800908-91.2024.8.10.0078 APELAçãO CRIMINALTJMA 0843074-44.2025.8.10.0001 APELAçãO CRIMINALTJMA Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art284