Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.
Histórico de alterações
2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
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Art. 288. Sempre que alterada a competência do órgão julgador, será feita nova distribuição, ainda que o(a) antigo(a) relator(a) componha o novo órgão julgador. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)
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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art288