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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 288

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 288. Sempre que alterada a competência do órgão julgador, será feita nova distribuição, ainda que o(a) antigo(a) relator(a) componha o novo órgão julgador. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art288