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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 293

Redação atual dada pela resolucao_gp 23/2024. 12 acórdãos e 361 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2024alterado · resolucao_gp 23/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 resolucao_gp 23/2024incluído, alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

§ 1º A distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia-crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal.

§ 2º A distribuição de mandado de segurança ou habeas corpus contra ato de desembargador não gera prevenção para novos mandados de segurança e habeas corpus, ainda que impetrados contra ato judicial praticado no mesmo processo.

§ 3º Havendo desistência e impetrado novo mandado de segurança pela mesma parte e com o mesmo objeto, o processo será distribuído ao mesmo relator.

§ 4º O relator do acórdão do julgamento de ação de competência originária do Tribunal será prevento para a sua execução.

§ 5º Não serão preventos o relator e nem o órgão julgador na distribuição de liquidação ou execução individual de título judicial, proveniente de acórdão que julgou a ação coletiva.

§ 6º Serão distribuídos, por dependência, havendo prevenção do relator, os seguintes feitos:

I – as ações incidentes ou acessórias aos processos de sua competência;

II – a apelação, no caso de haver sido distribuído anteriormente pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil ou requerimento de antecipação tutela recursal;

III – as ações originárias e os recursos, caso tenha sido distribuído pedido autônomo de tutela provisória, na forma do art. 299 do Código de Processo Civil;

IV – a reclamação, no caso de ofensa à autoridade de sua decisão ou do colegiado ou de Usurpação da respectiva competência; (redação dada pela Resolução-GP nº 23/2024 )

V – os casos previstos no art. 286 do Código de Processo Civil;

VI – outros casos previstos neste Regimento.

§ 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição:

I – caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição;

II – caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico.

§ 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara.

§ 9º Vencido o relator, a prevenção recairá sempre no desembargador designado para redigir o acórdão, a quem será transferida a relatoria do feito.

§ 10. A prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento.

§ 11. Ainda que dois desembargadores(a) se declarem suspeitos(as) ou impedidos(as) nas câmaras isoladas, ou mais desembargadores(as) nas seções, a prevenção será do órgão julgador, convocando-se novos(as) desembargadores(as) para o julgamento no órgão julgador de origem.(redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

§ 12. Na hipótese de se encontrarem impedidos ou suspeitos todos os desembargadores de uma câmara isolada, o processo será enviado a outra câmara da mesma categoria, fazendo-se a compensação, na futura distribuição, à câmara onde ele se encontrava.

§ 13. Nos casos dos parágrafos anteriores, cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior.

§ 14. Na hipótese de eleição do relator para cargo de direção do Tribunal, a vinculação ao feito reger-se-á pelo disposto nos artigos 327, inciso VI, e 328 deste Regimento Interno.

§ 15. O sucessor de desembargador que houver deixado o Tribunal receberá os processos a cargo daquele a quem suceder, devendo as secretarias de cada órgão julgador proceder à alteração da relatoria para o desembargador sucessor.

§ 16. Estão excluídos da distribuição do Plenário o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, salvos os casos de relatorias privativas.

§ 17. Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de tese firmada em IRDR ou IAC. (incluído pela Resolução-GP nº 23/2024)

§ 18. A distribuição, por prevenção, da reclamação para garantia da observância de precedente formado em julgamento de IRDR ou IAC, somente ocorrerá na hipótese de descumprimento de decisão judicial proferida no processo paradigma em que o(a) reclamante figurou como parte. (incluído pela Resolução-GP nº 23/2024 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art293