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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 291

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 100/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.

Art. 291. Os processos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos na forma e classificação determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre todos os desembargadores e juízes convocados, excetuadas as hipóteses de competência privativa de membro efetivo, previstas na Resolução n° 25, de 3 de setembro de 2014, deste Tribunal.

§ 1º Em caso de impedimento ou suspeição declarado pelo relator, será realizada redistribuição por sorteio entre os membros do mesmo órgão julgador, mediante a devida compensação.

§ 2º Em caso de aposentadoria, morte, permuta ou remoção do relator para outro órgão, será realizada a transferência do acervo processual ao desembargador nomeado para ocupar a sua vaga no respectivo órgão fracionário do qual fazia parte, observando-se o disposto no art. 62 deste Regimento nas permutas e remoções.

§3º A partir de 60 (sessenta) dias antes da posse da nova mesa diretora eleita, não haverá distribuição ao(a) presidente, ao(a) vice-presidente, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça e ao(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial eleitos, com exceção dos agravos e embargos de declaração interpostos contra suas decisões e acórdãos que redigiram ou dos feitos de sua competência específica por disposição legal ou regimental; os processos já distribuídos até a véspera da eleição não serão redistribuídos. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)

§4º Encerrados os respectivos mandatos, o(a) presidente, o(a) vice-presidente, o(a) corregedor(a)-geral da Justiça e o(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial ocuparão as vagas a que pertenciam seus respectivos sucessores. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)

§ 5º Na hipótese de instalação de nova vaga de desembargador, instalação ou reorganização de órgãos judicantes ou comprovado desequilíbrio na distribuição, a Vice- Presidência adotará as medidas necessárias ao ajustamento de pesos das vagas pela média acumulada dos demais integrantes dos órgãos julgadores da mesma competência.

§ 6º Desigualdades advindas de quaisquer fatos serão corrigidas pelo sistema de compensação dos feitos.

§ 7º Reclamações por inadequação ou irregularidade na distribuição dos processos físicos, e nos casos de desatendimento das regras de prevenção de órgão julgador ou de desembargador, serão decididas pelo vice-presidente, enquanto ainda em fase de autuação, cadastro e distribuição, e não remetidos os autos a Secretaria do órgão, quando então serão decididas pelo próprio relator.

§ 8º Da decisão a que se refere o parágrafo anterior, cabe recurso ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias, que será relatado pelo vice-presidente ou pelo relator, conforme o caso.

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