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Art. 292. Ao desembargador que se deva aposentar, por implemento de idade, não serão distribuídos feitos, durante os noventa dias anteriores ao afastamento, salvo os casos de prevenção, dependência e conexão.
§ 1º No caso de aposentadoria voluntária, será suspensa a distribuição, a partir da protocolização do respectivo requerimento e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; ocorrendo desistência do pedido, far-se-á compensação.
§ 2º Nos casos tratados neste artigo, será convocado juiz de 1º Grau para atuar, em substituição, exclusivamente nos processos que seriam distribuídos ao desembargador em processo de aposentadoria; quando do preenchimento da vaga, o acervo processual será transferido ao seu sucessor no órgão julgador.
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0800595-11.2023.8.10.0129 APELAçãO CRIMINALTJMA 0807597-76.2021.8.10.0040 APELAçãO CíVELTJMA 0000076-40.2020.8.10.0108 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art292