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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 290

Art. 290. A ata de distribuição será, diariamente, encaminhada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN ou na sua impossibilidade no Diário da Justiça Eletrônico – DJe e, quando se tratar de processos que tramitam em segredo de justiça, os nomes das partes serão publicados pelas iniciais.

§ 1º Para tornar efetiva a adoção do sistema de computação eletrônica dos feitos, o vice-presidente expedirá os atos necessários à rotina dos trabalhos.

§ 2º Os autos físicos, após o sorteio, serão encaminhados ao gabinete do relator, dentro de dois dias, mediante termo de conclusão datado e assinado por servidor da Secretaria respectiva.

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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art290