1 acórdão do TJMA cita este artigo.
Art. 296. O afastamento de desembargador relator não implicará redistribuição do processo, salvo se por período igual ou superior a 5 (cinco) dias corridos, e na impossibilidade do substituto automático exercer a substituição, quando serão redistribuídos exclusivamente, no âmbito do mesmo órgão julgador e mediante oportuna compensação, as seguintes classes processuais, desde que com pedido de liminar:
I – os habeas corpus;
II – mandado de segurança;
III – habeas data;
IV – agravos de instrumento;
V – requerimentos de atribuição de efeito suspensivo a recurso;
VI – medidas cautelares;
VII – os pedidos de concessão de fiança ou de decretação de prisão temporária ou preventiva.
§ 1º Nos casos previstos no caput, os processos serão imediatamente remetidos à secretaria, por servidor do gabinete do desembargador relator, constando informações sobre o afastamento, para imediata redistribuição.
§ 2º O feito não será redistribuído caso se encontre em diligência, por período superior ao do afastamento do relator, exceto se cumprida a diligência antes do seu retorno.
§ 3º Nos casos de outros feitos que reclamem solução urgente, caberá ao vice-presidente apreciar o pedido com as alegações do interessado.
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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art296