Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 296

LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 296

1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Art. 296. O afastamento de desembargador relator não implicará redistribuição do processo, salvo se por período igual ou superior a 5 (cinco) dias corridos, e na impossibilidade do substituto automático exercer a substituição, quando serão redistribuídos exclusivamente, no âmbito do mesmo órgão julgador e mediante oportuna compensação, as seguintes classes processuais, desde que com pedido de liminar:

I – os habeas corpus;

II – mandado de segurança;

III – habeas data;

IV – agravos de instrumento;

V – requerimentos de atribuição de efeito suspensivo a recurso;

VI – medidas cautelares;

VII – os pedidos de concessão de fiança ou de decretação de prisão temporária ou preventiva.

§ 1º Nos casos previstos no caput, os processos serão imediatamente remetidos à secretaria, por servidor do gabinete do desembargador relator, constando informações sobre o afastamento, para imediata redistribuição.

§ 2º O feito não será redistribuído caso se encontre em diligência, por período superior ao do afastamento do relator, exceto se cumprida a diligência antes do seu retorno.

§ 3º Nos casos de outros feitos que reclamem solução urgente, caberá ao vice-presidente apreciar o pedido com as alegações do interessado.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0811222-10.2022.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art296