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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 294

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 294. Tratando-se de ação rescisória, embargos infringentes e de nulidade e de recursos de decisões administrativas de competência do Plenário e das Câmaras Cíveis, não se fará a distribuição, para atuar como relator, sempre que possível, a desembargador que tenha participado de julgamento impugnado.

Parágrafo único. Nas revisões criminais de competência da Seção de Direito Criminal, não poderá funcionar como relator(a), desembargador(a) que tenha proferido decisão em qualquer fase do processo como relator(a) ou revisor(a), ou em habeas corpus a ele(a) relativo. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art294