Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 294. Tratando-se de ação rescisória, embargos infringentes e de nulidade e de recursos de decisões administrativas de competência do Plenário e das Câmaras Cíveis, não se fará a distribuição, para atuar como relator, sempre que possível, a desembargador que tenha participado de julgamento impugnado.
Parágrafo único. Nas revisões criminais de competência da Seção de Direito Criminal, não poderá funcionar como relator(a), desembargador(a) que tenha proferido decisão em qualquer fase do processo como relator(a) ou revisor(a), ou em habeas corpus a ele(a) relativo. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art294