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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 287

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 287. Distribuída a petição, caberá à Coordenadoria de Distribuição proceder à redistribuição, quando determinado pelo relator, mediante certidão lavrada nos autos.

Decisões que citam este artigo

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1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0827068-28.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art287