1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 287. Distribuída a petição, caberá à Coordenadoria de Distribuição proceder à redistribuição, quando determinado pelo relator, mediante certidão lavrada nos autos.
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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art287