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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 286

Art. 286. Nas hipóteses do § 2º do art. 284 deste Regimento, caso o sistema eletrônico se encontre momentaneamente inoperante, os autos serão recebidos mediante registro, datado e assinado, em livro próprio, do qual constarão data, numeração sequencial, partes, advogados, e classe do processo, e será encaminhado ao vice-presidente que, em caráter excepcional, apreciará o pedido.

§ 1º Para os casos em que ocorrer a referida inoperância próximo ao início do plantão, os autos serão recebidos pelo desembargador plantonista.

§ 2º Para o recebimento na forma descrita no caput, é imprescindível a juntada de certidão relatando os motivos que ensejarão o recebimento do feito.

§ 3º Superada a inoperância do sistema eletrônico, o servidor da Secretaria onde se encontrar os autos remeterá a Coordenadoria de Distribuição para as providências imediatas de inserção no sistema eletrônico.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art286