1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 285. Na distribuição, realizada na Coordenadoria de Distribuição, será atendida a igualdade na partilha da competência entre as câmaras e entre os desembargadores, segundo a natureza do feito.
§ 1º Desigualdades advindas de quaisquer fatos serão corrigidas pelo sistema de compensação dos feitos.
§ 2º O vice-presidente, responsável pela Coordenadoria de Distribuição, expedirá ato a ser aprovado pelo Plenário, disciplinando a distribuição dos processos.
§ 3º Reclamações por inadequação ou irregularidade na distribuição e nos casos de desatendimento às regras de prevenção de órgão julgador ou de desembargador, que não dependam de processamento como conflito de competência, serão decididas pelo vice-presidente, enquanto não conclusos os autos ao relator, quando então serão decididas pelo próprio relator.
§ 4º Da decisão a que se refere o parágrafo anterior, cabe recurso ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias, que será relatado pelo vice-presidente ou pelo relator, conforme o caso.
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CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art285