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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 285

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 285. Na distribuição, realizada na Coordenadoria de Distribuição, será atendida a igualdade na partilha da competência entre as câmaras e entre os desembargadores, segundo a natureza do feito.

§ 1º Desigualdades advindas de quaisquer fatos serão corrigidas pelo sistema de compensação dos feitos.

§ 2º O vice-presidente, responsável pela Coordenadoria de Distribuição, expedirá ato a ser aprovado pelo Plenário, disciplinando a distribuição dos processos.

§ 3º Reclamações por inadequação ou irregularidade na distribuição e nos casos de desatendimento às regras de prevenção de órgão julgador ou de desembargador, que não dependam de processamento como conflito de competência, serão decididas pelo vice-presidente, enquanto não conclusos os autos ao relator, quando então serão decididas pelo próprio relator.

§ 4º Da decisão a que se refere o parágrafo anterior, cabe recurso ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias, que será relatado pelo vice-presidente ou pelo relator, conforme o caso.

Decisões que citam este artigo

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1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0808353-11.2021.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art285