1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 283. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo de 5 (cinco) dias para realização do recolhimento.
Parágrafo único. A gratuidade da justiça será concedida à vista de declaração firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador e conforme regulado no Capítulo XI do Título II deste Livro.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art283