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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 283

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 283. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo de 5 (cinco) dias para realização do recolhimento.

Parágrafo único. A gratuidade da justiça será concedida à vista de declaração firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador e conforme regulado no Capítulo XI do Título II deste Livro.

Decisões que citam este artigo

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1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0830288-34.2026.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art283