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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 280

Art. 280. Nos recursos destinados aos Tribunais Superiores, o preparo quando cabível, será feito através de boletos bancários, e qualquer questão a ele relativa será submetida a Presidência.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art280