Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 282

LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 282

Art. 282. Não dependem de adiantamento do valor das despesas processuais:

I – as remessas necessárias e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e pelas autarquias, assim como as ações por eles intentadas;

II – os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – os recursos de habeas corpus;

IV – os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa;

V – as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção, o incidente de resolução de demandas repetitivas, o incidente de assunção de competência e incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

VI – os embargos de declaração;

VII – os processos em que o autor ou o recorrente gozarem do benefício da gratuidade da justiça, observado o disposto no § 5º do art. 99 do Código de Processo Civil;

VIII – os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial;

IX – os processos e requerimentos administrativos.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art282