Art. 282. Não dependem de adiantamento do valor das despesas processuais:
I – as remessas necessárias e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e pelas autarquias, assim como as ações por eles intentadas;
II – os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – os recursos de habeas corpus;
IV – os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa;
V – as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção, o incidente de resolução de demandas repetitivas, o incidente de assunção de competência e incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
VI – os embargos de declaração;
VII – os processos em que o autor ou o recorrente gozarem do benefício da gratuidade da justiça, observado o disposto no § 5º do art. 99 do Código de Processo Civil;
VIII – os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial;
IX – os processos e requerimentos administrativos.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art282