Art. 273. Instrução normativa, expedida pelo vice-presidente do Tribunal, disciplinará a distribuição, o registro, e o protocolo de processos que tramitam em meio físico.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art273