Art. 263. Os processos apresentados em suporte físico serão autuados e cadastrados na coordenadoria de protocolo, autuação e cadastro, inscrevendo-se, conforme o caso, a natureza do recurso ou do feito originário, seu número, a comarca de origem, os nomes dos recorrentes e recorridos, autores e réus, impetrantes e impetrados e de quaisquer outros intervenientes ou interessados, o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, de todas essas pessoas, bem como filiação e endereço, e os de seus advogados e respectivos números de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º Em se tratando de recurso, anotar-se-á também o nome do magistrado prolator da sentença, e a unidade judicial de origem.
§ 2º No registro dos processos criminais constará também a idade do réu ou investigado, e quando possível, o número de sua identidade e sua profissão e a data estimada para a consumação da prescrição da pretensão punitiva ou executória.
§ 3º Os processos físicos provenientes de outras unidades judiciárias não terão suas páginas renumeradas e rubricadas, permanecendo a numeração e rubrica originárias, devendo o servidor responsável certificar a conferência das suas páginas e o acerto da numeração aposta na unidade de origem, bem como, informando numeração sequencial iniciada no Tribunal, segundo modelo de certidão estabelecido por ato do diretor-geral da Secretaria:
I – havendo pluralidade de réus ou investigados ou ainda a imputação da prática de mais de uma infração penal, considerar-se-á para o registro o menor dos prazos prescricionais;
II – na hipótese da prescrição punitiva, o termo final do prazo prescricional terá como base o mínimo da pena privativa de liberdade, em abstrato, cominada à infração penal;
III – na hipótese de prescrição da pretensão executória, o termo final tomará por base a pena em concreto;
IV – havendo trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, o termo final do prazo prescricional tomará por base a pena aplicada em concreto;
V – no caso de habeas corpus o registro da data estimada para a consumação do prazo prescricional ocorrerá somente no caso de liminar concedida para suspensão ou trancamento da ação penal ou da execução da pena.
§ 4º Quando não for possível o cumprimento do disposto no § 2º deste artigo em razão da não identificação das datas relacionadas com a prescrição punitiva ou executória, a circunstância será registrada.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art263