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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO REGISTRO

Regimento Interno do TJMA

Art. 264

Art. 264. Nas petições iniciais das ações originárias, nas contestações ou nas petições de recursos (razões ou contrarrazões), os advogados deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, bem como o endereço completo, inclusive Código de Endereçamento Postal – CEP de todos os litigantes.

§ 1º Caso algum dos litigantes não seja inscrito nos cadastros referidos no caput, ou ainda havendo desconhecimento da referida inscrição, o advogado deve declarar tal fato, responsabilizando-se pela veracidade da afirmação.

§ 2º Não cumprido o disposto no caput e no parágrafo anterior, o relator deverá converter o processo em diligência concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanada a irregularidade, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição e devolução dos documentos ao advogado ou à parte, mediante recibo.

§ 3º Deve também ser informado pelos advogados das partes o Código de Endereçamento Postal – CEP do endereço no qual receberão as intimações.

§ 4º Em todas as petições intermediárias deverá o advogado informar o número de inscrição de seus constituintes nos cadastros referidos.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art264