Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 268

LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO REGISTRO

Regimento Interno do TJMA

Art. 268

Art. 268. Os incidentes de arguição de inconstitucionalidade, incidente de arguição de suspeição e impedimento no processo civil, conflito de competência e incidente de assunção de competência serão registrados por determinação do relator, e o incidente de resolução de demandas repetitivas por ordem do presidente, procedendo-se à distribuição na forma deste Regimento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art268