Art. 268. Os incidentes de arguição de inconstitucionalidade, incidente de arguição de suspeição e impedimento no processo civil, conflito de competência e incidente de assunção de competência serão registrados por determinação do relator, e o incidente de resolução de demandas repetitivas por ordem do presidente, procedendo-se à distribuição na forma deste Regimento.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art268