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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO I - DO REGISTRO

Regimento Interno do TJMA

Art. 262

Art. 262. As petições e os processos judiciais serão registrados, mediante protocolo, na Coordenadoria de Protocolo, Cadastro e Autuação, quando apresentados em suporte físico, ou no sistema do Processo Judicial Eletrônico, quando apresentados em suporte eletrônico.

§ 1º No protocolo, autuação e cadastro das petições e processos apresentados em suporte físico:

I – far-se-á em numeração sequencial contínua, independentemente de classe, observada a ordem de apresentação;

II – nas capas e autuações dos processos serão anotados todos os dados para sua perfeita individuação;

III – nos processos criminais, inscrever-se-ão também a data da infração, o artigo tido por infringido e se o réu se encontra preso, podendo ser utilizado carimbo de fácil visualização com a identificação: RÉU PRESO;

IV – nos processos cujas partes sejam crianças e adolescentes, na capa somente constarão as letras iniciais dos respectivos nomes;

V – nos processos cujas partes possuam mais de sessenta anos, na capa deverá constar identificação de PRIORIDADE, ou sinal indicativo de preferência, assim como os que a lei confere prioridade de julgamento;

VI – nas capas dos processos devem constar o número de volumes que possuem, e a cada novo volume, deverão constar nas etiquetas das capas dos volumes o número do volume e a quantidade de volumes que acompanham os autos.

§ 2º No Processo Judicial Eletrônico – PJe, o protocolo, cadastro e autuação de petições eletrônicas serão feitos automaticamente, sem a intervenção da Coordenadoria de Protocolo, Cadastro e Autuação ou da Coordenadoria de Distribuição, devendo o usuário externo salvar o protocolo eletrônico fornecido pelo sistema para comprovação da prática do ato processual.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art262