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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO X - DA PRESCRIÇÃO DAS FALTAS FUNCIONAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 261

Art. 261. O prazo prescricional da aplicação da pena começa a correr, nos termos do § 6º do art. 244 deste Regimento, a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, prevista no § 6º do art. 244 deste Regimento, não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o caput deste artigo.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art261