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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO IX - DA REVISÃO DE PENALIDADES

Regimento Interno do TJMA

Art. 257

Art. 257. O magistrado poderá requerer, a qualquer tempo, revisão da pena disciplinar que lhe haja sido imposta.

Parágrafo único. A revisão dependerá sempre da existência de prova nova.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art257