Art. 257. O magistrado poderá requerer, a qualquer tempo, revisão da pena disciplinar que lhe haja sido imposta.
Parágrafo único. A revisão dependerá sempre da existência de prova nova.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art257