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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJMA

Art. 251

Art. 251. Transcorrido o prazo para as razões, com ou sem elas, o relator, após o seu visto, encaminhará cópia do relatório e das peças do processo para todos os desembargadores, com antecedência mínima de 48 horas do julgamento.

Parágrafo único. Entre as peças essenciais constarão obrigatoriamente o acórdão do Plenário e a portaria que instaurou o processo, a defesa do magistrado, os depoimentos das testemunhas, o interrogatório do magistrado, os laudos periciais e as alegações finais do Ministério Público e da defesa.

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CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art251