Art. 246. Na sessão que decidir pela instauração do processo administrativo, o Plenário deliberará obrigatória e fundamentadamente, por maioria absoluta de votos, sobre o afastamento do magistrado de suas funções, assegurando-lhe, porém, subsídio integral até decisão final.
§1° O prazo de afastamento será até decisão final do processo ou, sendo conveniente e oportuno, por prazo determinado.
§2° Não sendo afastado o magistrado quando da instauração do processo, o relator poderá, fundamentadamente, em qualquer fase, requerer-lhe o afastamento ao Plenário.
§ 3º O magistrado só será afastado por maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal.
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CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art246