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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJMA

Art. 246

Art. 246. Na sessão que decidir pela instauração do processo administrativo, o Plenário deliberará obrigatória e fundamentadamente, por maioria absoluta de votos, sobre o afastamento do magistrado de suas funções, assegurando-lhe, porém, subsídio integral até decisão final.

§1° O prazo de afastamento será até decisão final do processo ou, sendo conveniente e oportuno, por prazo determinado.

§2° Não sendo afastado o magistrado quando da instauração do processo, o relator poderá, fundamentadamente, em qualquer fase, requerer-lhe o afastamento ao Plenário.

§ 3º O magistrado só será afastado por maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art246