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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJMA

Art. 252

Redação atual dada pela resolucao_gp 95/2023. 2 acórdãos do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 95/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 95/2023alterado.

Art. 252. No julgamento, após o relatório, será feita sustentação oral pelo Ministério Público e pelo(a) defensor(a) do(a) magistrado(a), dispondo de 10 (dez) minutos cada 1(um). (redação dada pela Resolução-GP nº 95/2023 )

§1° Após a sustentação oral, o relator proferirá voto, seguindo-se a votação pelos demais desembargadores na ordem crescente de antiguidade.

§ 2º O presidente e o corregedor-geral terão direito a voto.

§3° A votação será pública e motivada, salvo o disposto no art. 211 deste Regimento quanto à publicidade.

§4° Da decisão será publicada somente a conclusão.

§5° Entendendo o Plenário existirem indícios bastantes de crime de ação pública, o presidente do Tribunal encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art252