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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJMA

Art. 244

Art. 244. Findo o prazo para a defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o procedimento preliminar ou a sindicância será apresentada ao Plenário para decidir sobre o arquivamento ou a instauração do processo administrativo disciplinar, intimando-se o magistrado ou seu defensor da data da sessão de julgamento, devendo ser oportunizado, caso haja requerimento, o direito à sustentação oral da defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, logo após a apresentação do relatório pelo corregedor-geral da Justiça.

§1° O autor da representação contra o magistrado poderá fazer, caso tenha se habilitado como amicus curiae, sustentação oral, também pelo prazo de 10 (dez) minutos, antes da defesa.

§2° O corregedor relatará a acusação contra juiz de direito, e o presidente do Tribunal, contra desembargador.

§3° Determinada a instauração do processo, será lavrado acórdão, pelo corregedor-geral ou pelo presidente, conforme o caso.

§ 4º O acórdão será acompanhado de portaria assinada pelo presidente do Tribunal, que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação.

§ 5° Decidida a instauração do processo administrativo disciplinar, na mesma sessão, serão os autos distribuídos a um dos desembargadores que será o seu relator e presidirá a instrução, não havendo revisor.

§ 6º Não poderá ser relator o desembargador que dirigiu o procedimento preliminar ou a sindicância, ainda que não seja mais o presidente ou o corregedor-geral.

§ 7° O processo administrativo disciplinar terá prazo de 140 dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Plenário.

§ 8º Não sendo acolhida a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, o presidente do Tribunal encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça cópia da ata da sessão e do acórdão que determinou o arquivamento.

§ 9º Arquivado o processo, o Plenário não deliberará sobre a instauração de novo processo contra magistrado sobre os mesmos fatos sem que haja novos indícios ou provas.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art244