Art. 244. Findo o prazo para a defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o procedimento preliminar ou a sindicância será apresentada ao Plenário para decidir sobre o arquivamento ou a instauração do processo administrativo disciplinar, intimando-se o magistrado ou seu defensor da data da sessão de julgamento, devendo ser oportunizado, caso haja requerimento, o direito à sustentação oral da defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, logo após a apresentação do relatório pelo corregedor-geral da Justiça.
§1° O autor da representação contra o magistrado poderá fazer, caso tenha se habilitado como amicus curiae, sustentação oral, também pelo prazo de 10 (dez) minutos, antes da defesa.
§2° O corregedor relatará a acusação contra juiz de direito, e o presidente do Tribunal, contra desembargador.
§3° Determinada a instauração do processo, será lavrado acórdão, pelo corregedor-geral ou pelo presidente, conforme o caso.
§ 4º O acórdão será acompanhado de portaria assinada pelo presidente do Tribunal, que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação.
§ 5° Decidida a instauração do processo administrativo disciplinar, na mesma sessão, serão os autos distribuídos a um dos desembargadores que será o seu relator e presidirá a instrução, não havendo revisor.
§ 6º Não poderá ser relator o desembargador que dirigiu o procedimento preliminar ou a sindicância, ainda que não seja mais o presidente ou o corregedor-geral.
§ 7° O processo administrativo disciplinar terá prazo de 140 dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Plenário.
§ 8º Não sendo acolhida a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, o presidente do Tribunal encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça cópia da ata da sessão e do acórdão que determinou o arquivamento.
§ 9º Arquivado o processo, o Plenário não deliberará sobre a instauração de novo processo contra magistrado sobre os mesmos fatos sem que haja novos indícios ou provas.
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CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art244