4 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 242. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após conclusão do processo disciplinar ou do cumprimento da penalidade.
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decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0815721-39.2019.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA 0800754-10.2017.8.10.0049 APELAçãO CíVELTJMA 0802205-95.2021.8.10.0060 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art242