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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJMA

Art. 242

4 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 242. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após conclusão do processo disciplinar ou do cumprimento da penalidade.

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CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art242