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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJMA

Art. 253

Art. 253. Só será aplicada punição a magistrado se decidida por maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal.

§ 1º Na hipótese de divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, cada pena apresentada será votada separadamente, sendo aplicada somente aquela que alcançar o quórum de maioria absoluta do Plenário.

§ 2º Aplicada a pena de disponibilidade ou de aposentadoria compulsória, o presidente do Tribunal remeterá cópias dos autos ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para, se for o caso, tomar as providências cabíveis.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art253