Art. 255. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça e da revisão de penalidades serão lançadas no prontuário do magistrado mantido na Corregedoria Geral da Justiça.
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CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art255