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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJMA

Art. 248

Art. 248. Instaurado o processo, o relator determinará a intimação do Ministério Público para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Após a manifestação do Ministério Público, o relator determinará a citação do magistrado para apresentar defesa em 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão que ordenou a instauração do processo administrativo disciplinar e a respectiva portaria.

§ 2° Na citação e apresentação de defesa serão obedecidas às seguintes regras:

I – havendo dois ou mais magistrados, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias, contados da citação do último;

II – estando em lugar incerto ou não sabido, o magistrado será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado, uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico – DJe;

III – considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado;

IV – declarada a revelia, o relator lhe designará defensor dativo, ao qual concederá igual prazo para apresentação de defesa.

§3° O magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao relator, ao corregedor-geral e ao presidente do Tribunal, o novo endereço em que receberá citações, notificações ou intimações.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art248