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Art. 243. O processo administrativo será iniciado por determinação do Plenário, por maioria absoluta de votos.
§ 1º Antes da apresentação da acusação ao Plenário, o presidente ou o corregedor-geral, conforme o caso, remeterá cópia dos autos ao magistrado, para no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega da notificação, apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas e indicar outras provas que pretenda produzir.
§2° Os autos permanecerão na Diretoria-Geral do Tribunal ou Diretoria da Corregedoria, conforme o caso, podendo ser examinados pelo magistrado, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
§3° O magistrado, para os fins previstos neste artigo, poderá ser autorizado a se afastar de suas atividades pelo prazo de 15 (quinze) dias.
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0820005-25.2021.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0833136-69.2018.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA 0000099-52.2008.8.10.0125 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art243