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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJMA

Art. 243

5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 243. O processo administrativo será iniciado por determinação do Plenário, por maioria absoluta de votos.

§ 1º Antes da apresentação da acusação ao Plenário, o presidente ou o corregedor-geral, conforme o caso, remeterá cópia dos autos ao magistrado, para no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega da notificação, apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas e indicar outras provas que pretenda produzir.

§2° Os autos permanecerão na Diretoria-Geral do Tribunal ou Diretoria da Corregedoria, conforme o caso, podendo ser examinados pelo magistrado, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

§3° O magistrado, para os fins previstos neste artigo, poderá ser autorizado a se afastar de suas atividades pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art243