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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJMA

Art. 241

Art. 241. Para aplicação das penas disciplinares contra magistrados será competente o Plenário do Tribunal de Justiça, através do devido processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. A decisão que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar deverá ser tomada pela maioria absoluta dos membros do Plenário.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art241