Art. 240. Decretada a prisão civil do magistrado, o presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças do processo, para conhecimento do Plenário.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art240