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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VII - DA PRISÃO E DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

Regimento Interno do TJMA

Art. 240

Art. 240. Decretada a prisão civil do magistrado, o presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças do processo, para conhecimento do Plenário.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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