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Art. 239. Quando no curso de investigação houver indício da prática de crime por parte de magistrado, a autoridade policial remeterá os respectivos autos ao presidente do Tribunal de Justiça, para prosseguimento da investigação, que será presidida por um relator, sorteado na forma regimental, dando-se ciência ao procurador-geral da Justiça.
§ 1º O desembargador sorteado para presidir a investigação, caso oferecida denúncia, não será relator da ação penal e nem participará de seu julgamento.
§2° Encerrada a investigação e feito o relatório, os autos serão encaminhados ao presidente do Tribunal, que os remeterá ao procurador-geral da Justiça, dando conhecimento ao Plenário dos fatos.
§3° Quando o magistrado for desembargador, o presidente do Tribunal, tendo recebido os autos da autoridade policial, encaminhá-los à incontinenti ao Superior Tribunal de Justiça.
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0800894-33.2020.8.10.0051 APELAçãO CíVELTJMA 0808512-51.2021.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0807629-07.2021.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art239