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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VII - DA PRISÃO E DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

Regimento Interno do TJMA

Art. 239

5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 239. Quando no curso de investigação houver indício da prática de crime por parte de magistrado, a autoridade policial remeterá os respectivos autos ao presidente do Tribunal de Justiça, para prosseguimento da investigação, que será presidida por um relator, sorteado na forma regimental, dando-se ciência ao procurador-geral da Justiça.

§ 1º O desembargador sorteado para presidir a investigação, caso oferecida denúncia, não será relator da ação penal e nem participará de seu julgamento.

§2° Encerrada a investigação e feito o relatório, os autos serão encaminhados ao presidente do Tribunal, que os remeterá ao procurador-geral da Justiça, dando conhecimento ao Plenário dos fatos.

§3° Quando o magistrado for desembargador, o presidente do Tribunal, tendo recebido os autos da autoridade policial, encaminhá-los à incontinenti ao Superior Tribunal de Justiça.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art239