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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VI - DA DEMISSÃO DE MAGISTRADO VITALÍCIO

Regimento Interno do TJMA

Art. 234

Art. 234. A demissão de magistrados vitalícios na hipótese de violação das vedações do parágrafo único do art. 95 da Constituição da República será precedida de processo administrativo, na forma do Capítulo VIII deste Título.

Parágrafo único. Caso o magistrado não esteja mais exercendo a função incompatível com a judicância, poderá o Plenário proceder na forma do artigo anterior.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art234