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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO V - DA DISPONIBILIDADE E DO REAPROVEITAMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 228

Art. 228. O tempo de disponibilidade disciplinar do magistrado só será contado para efeito de aposentadoria, não incluídas as vantagens pessoais.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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