Art. 226. O reaproveitamento de magistrado em disponibilidade disciplinar pode ser requerido por qualquer desembargador, independentemente da aquiescência do magistrado, desde que fundamentado.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art226