Art. 220. O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, se:
I – for manifestamente negligente no cumprimento dos deveres de seu cargo;
II – apresentar procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
III – demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho ou cujo proceder funcional mostre-se incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art220