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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 220

Art. 220. O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, se:

I – for manifestamente negligente no cumprimento dos deveres de seu cargo;

II – apresentar procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III – demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho ou cujo proceder funcional mostre-se incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art220