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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO III - DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TJMA

Art. 218

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 218. O juiz de direito será removido compulsoriamente, por interesse público, em caso de reiterado atraso nos julgamentos ou baixa produtividade, se a falta não importar em sanção mais grave, ou quando incompatibilizado para o exercício funcional na vara ou comarca em que seja titular.

§ 1º Será também aplicada pena de remoção compulsória, quando, se já aplicada a pena de censura, for reiterada a falta de residência na comarca.

§ 2º O(A) desembargador(a) será removido(a) compulsoriamente de uma câmara para outra, por interesse público, quando incompatibilizado(a) para o exercício funcional em câmara isolada ou seção em que atue. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art218