Art. 223. O pedido de reaproveitamento devidamente fundamentado e instruído com os documentos que o magistrado entender pertinentes será submetido ao Plenário que, por maioria de votos, deliberará sobre o processamento, ou por maioria absoluta, pelo indeferimento liminar, quando não fundamentado ou deficientemente instruído.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art223