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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO V - DA DISPONIBILIDADE E DO REAPROVEITAMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 227

Art. 227. Deferido o reaproveitamento do magistrado, será o exercício das funções precedido de exames médicos para reavaliar-lhe a capacidade física e mental.

Parágrafo único. A incapacidade física e mental, após decisão do reaproveitamento, implicará em aposentadoria com vencimentos integrais, descontado o tempo de disponibilidade para efeitos de vantagens pessoais dele decorrentes.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art227