Art. 227. Deferido o reaproveitamento do magistrado, será o exercício das funções precedido de exames médicos para reavaliar-lhe a capacidade física e mental.
Parágrafo único. A incapacidade física e mental, após decisão do reaproveitamento, implicará em aposentadoria com vencimentos integrais, descontado o tempo de disponibilidade para efeitos de vantagens pessoais dele decorrentes.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art227