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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VI - DA DEMISSÃO DE MAGISTRADO VITALÍCIO

Regimento Interno do TJMA

Art. 231

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 231. A perda do cargo em razão de processo penal por crime comum ou de responsabilidade dependerá de apreciação, pelo Plenário, da repercussão do fato que motivou a decisão condenatória no exercício da função judicante.

Parágrafo único. A decisão condenatória somente autorizará a perda de cargo quando, pela sua natureza ou gravidade, a tornar incompatível com o exercício e a dignidade do cargo de magistrado.

Decisões que citam este artigo

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1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0802539-66.2023.8.10.0026 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art231