1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 231. A perda do cargo em razão de processo penal por crime comum ou de responsabilidade dependerá de apreciação, pelo Plenário, da repercussão do fato que motivou a decisão condenatória no exercício da função judicante.
Parágrafo único. A decisão condenatória somente autorizará a perda de cargo quando, pela sua natureza ou gravidade, a tornar incompatível com o exercício e a dignidade do cargo de magistrado.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art231