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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VII - DA PRISÃO E DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

Regimento Interno do TJMA

Art. 237

Art. 237. Quando o preso em flagrante por crime inafiançável for desembargador em atividade, o presidente do Tribunal mandará recolher o magistrado em sala especial do Estado Maior da Polícia Militar e comunicará o fato imediatamente ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, remetendo-lhe cópia do auto de prisão.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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