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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VI - DA DEMISSÃO DE MAGISTRADO VITALÍCIO

Regimento Interno do TJMA

Art. 233

Art. 233. Se o Plenário entender excessiva a pena de demissão, nas hipóteses previstas no art. 231 deste Regimento, poderá, justificadamente, aplicar a pena de disponibilidade ou remoção compulsórias.

Parágrafo único. No caso de disponibilidade, incorrerá a redução de vencimentos, vedado o reaproveitamento pelo prazo de 5 (cinco) anos e, no caso de remoção, obstada a promoção, mesmo por antiguidade, pelo prazo de 3 (três) anos.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art233