Art. 229. O retorno à judicatura dependerá da conveniência estrita do Tribunal de Justiça, para comarca ou vara da mesma entrância em que se encontrava o magistrado quando de sua disponibilidade.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art229