1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 222. O magistrado posto em disponibilidade em razão de processo disciplinar somente poderá pleitear reaproveitamento decorridos dois anos do afastamento.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art222