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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO V - DA DISPONIBILIDADE E DO REAPROVEITAMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 221

Art. 221. O magistrado será posto em disponibilidade compulsória, por interesse público, decidida por maioria absoluta dos membros do Plenário, se a gravidade das faltas a que se reporta o artigo anterior não justificar a decretação da aposentadoria compulsória.

Parágrafo único. É vedada a disponibilidade disciplinar para juízes não vitalícios.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art221