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LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO V - DA DISPONIBILIDADE E DO REAPROVEITAMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 230

30 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 230. Indeferido o pedido de reaproveitamento, este só poderá ser renovado após 2 (dois) anos.

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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art230