Art. 236. Nenhum magistrado estadual em atividade, em disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Plenário do Tribunal de Justiça, ou dos Tribunais Superiores, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação do evento ao presidente do Tribunal, a quem apresentará o magistrado e encaminhará o auto de prisão em flagrante.
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TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art236