Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 236

LIVRO ITÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO VII - DA PRISÃO E DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

Regimento Interno do TJMA

Art. 236

Art. 236. Nenhum magistrado estadual em atividade, em disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Plenário do Tribunal de Justiça, ou dos Tribunais Superiores, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação do evento ao presidente do Tribunal, a quem apresentará o magistrado e encaminhará o auto de prisão em flagrante.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art236